REsp 2168495 - DECISAO

REsp 2168495 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação do entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e pelo reconhecimento da vinculação ao precedente do STF no Tema 158, que impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; o STJ não possui competência para revisar tese vinculante do STF, e o método de dosimetria (art. 68, CP) exige respeito aos limites legais; decisão fundamentada também no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JULIANO CIELO; Recorrente: MARIA SANTANA RODRIGUES DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Repercussão Geral Tema 158
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Repercussão Geral Tema 158

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO CIELO

Recorrente

MARIA SANTANA RODRIGUES DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Violação do art. 65, III, "d", do Código Penal
  3. 3 Competência do STJ para revisar entendimento vinculante do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por aplicação do entendimento consolidado na Súmula 231/STJ e pelo reconhecimento da vinculação ao precedente do STF no Tema 158, que impede que circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal; o STJ não possui competência para revisar tese vinculante do STF, e o método de dosimetria (art. 68, CP) exige respeito aos limites legais; decisão fundamentada também no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.