HC 924474 - DECISAO

HC 924474 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal nem teratologia na decisão impugnada; a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea e suficiente pelo Tribunal a quo com base nas circunstâncias do crime e nas consequências, razão pela qual a Corte Superior não reexaminou a dosimetria, por se tratar de juízo discricionário vinculado sujeito à Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: MOACIR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Homicídio Qualificado Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base

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Parties

MOACIR DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Inciso Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 alcance da discricionariedade na dosimetria da pena
  3. 3 adequação da fundamentação para aumento da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se demonstrou manifesto constrangimento ilegal nem teratologia na decisão impugnada; a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea e suficiente pelo Tribunal a quo com base nas circunstâncias do crime e nas consequências, razão pela qual a Corte Superior não reexaminou a dosimetria, por se tratar de juízo discricionário vinculado sujeito à Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.