HC 950985 - DECISAO

HC 950985 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante por reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa e sem postulação do Ministério Público, aumentou a fração da majorante do uso de arma de fogo, a ordem foi concedida liminarmente para redimensionar a pena, mantendo a pena intermediária de 4 anos e aplicando a fração de 3/8 pelas majorantes reconhecidas, resultando em 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.

Parties
Paciente: Ederson da Silva Alves Maciel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação n. 001136-06.2019.8.17.1590)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Concurso De Agentes

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Parties

Ederson da Silva Alves Maciel

Paciente

Tribunal de Justiça de Pernambuco (Apelação n. 001136-06.2019.8.17.1590)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus na terceira fase da dosimetria
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 adequada fração aplicável às majorantes do art. 157 (uso de arma e concurso de agentes)

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante por reformatio in pejus, uma vez que o Tribunal a quo, em recurso exclusivo da defesa e sem postulação do Ministério Público, aumentou a fração da majorante do uso de arma de fogo, a ordem foi concedida liminarmente para redimensionar a pena, mantendo a pena intermediária de 4 anos e aplicando a fração de 3/8 pelas majorantes reconhecidas, resultando em 5 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 5 anos e 6 meses de reclusão
  • Pagamento de 13 dias-multa