REsp 2172839 - DECISAO

REsp 2172839 - DECISAO

A manutenção da valoração negativa da conduta social do acusado está adequadamente fundamentada nos autos (apresentação de identidade falsa com intuito de dificultar a atividade policial), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do STJ na dosimetria da pena; por isso, nega-se provimento ao recurso quanto ao pleito de redução da pena-base.

Parties
Recorrente: DERICK FERNANDO LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prescrição, Receptação, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prescrição Receptação Adulteração De Sinal De Veículo Automotor

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Parties

DERICK FERNANDO LIMA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da conduta social como circunstância judicial negativa
  2. 2 redução da pena-base
  3. 3 prescrição do crime de receptação

Ratio Decidendi

A manutenção da valoração negativa da conduta social do acusado está adequadamente fundamentada nos autos (apresentação de identidade falsa com intuito de dificultar a atividade policial), não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção do STJ na dosimetria da pena; por isso, nega-se provimento ao recurso quanto ao pleito de redução da pena-base.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.