AREsp 2665426 - DECISAO

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O acórdão recorrido aplicou a Súmula 231/STJ e manteve a pena-base no mínimo legal; havendo entendimento dominante desta Corte (consubstanciado pela Terceira Seção que rejeitou o cancelamento da Súmula 231), não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes; assim, conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME PEREIRA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Súmulas E Jurisprudência
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Súmulas E Jurisprudência

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Parties

GUILHERME PEREIRA DE FRANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  2. 2 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por reconhecimento de atenuantes
  3. 3 Alegada violação ao art. 65, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido aplicou a Súmula 231/STJ e manteve a pena-base no mínimo legal; havendo entendimento dominante desta Corte (consubstanciado pela Terceira Seção que rejeitou o cancelamento da Súmula 231), não é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal por incidência de atenuantes; assim, conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial