HC 882752 - DECISAO

HC 882752 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; de ofício, verificou-se que não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação das penas-base teve fundamentação concreta (incluindo o prejuízo aproximado de R$ 250.000,00 e a utilização de uma qualificadora para enquadramento do tipo com a outra aproveitada como circunstância judicial negativa), não houve bis in idem, a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência foi possível, os percentuais de aumento estão dentro dos parâmetros da jurisprudência do STJ e os regimes iniciais foram fixados conforme art. 33 do CP, de modo que não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO LIMA MATEUS; Paciente: JOÃO VICTOR DE JESUS SILVA; Paciente: TAYNAN MARANHÃO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Furto Qualificado, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus
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Parties

FERNANDO LIMA MATEUS

Paciente

JOÃO VICTOR DE JESUS SILVA

Paciente

TAYNAN MARANHÃO FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 valoração de qualificadoras como circunstâncias judiciais
  3. 3 bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; de ofício, verificou-se que não há ilegalidade manifesta na dosimetria: a exasperação das penas-base teve fundamentação concreta (incluindo o prejuízo aproximado de R$ 250.000,00 e a utilização de uma qualificadora para enquadramento do tipo com a outra aproveitada como circunstância judicial negativa), não houve bis in idem, a utilização de condenações distintas para maus antecedentes e reincidência foi possível, os percentuais de aumento estão dentro dos parâmetros da jurisprudência do STJ e os regimes iniciais foram fixados conforme art. 33 do CP, de modo que não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.