REsp 2165735 - DECISAO

REsp 2165735 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado nesta Corte e no STF de que a incidência de atenuantes genéricas (como a confissão espontânea) não autoriza a diminuição da pena abaixo do mínimo legal, em consonância com o critério trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal e com a Súmula 231/STJ; assim, não cabe redimensionamento da pena para além dos marcos mínimo e máximo abstratamente cominados.

Parties
Recorrente: RAPHAEL DE ARAUJO PALHETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Art. 65, III, "d"
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Art. 157, § 2º, Ii, Do Código Penal Art. 65, Iii, "d", Do Código Penal

Case Brief

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Parties

RAPHAEL DE ARAUJO PALHETA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Aplicação do critério trifásico de dosimetria (art. 68 do CP) e seus limites
  3. 3 Prevalência da Súmula 231/STJ e precedentes do STF sobre vedação de redução abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado nesta Corte e no STF de que a incidência de atenuantes genéricas (como a confissão espontânea) não autoriza a diminuição da pena abaixo do mínimo legal, em consonância com o critério trifásico de dosimetria previsto no art. 68 do Código Penal e com a Súmula 231/STJ; assim, não cabe redimensionamento da pena para além dos marcos mínimo e máximo abstratamente cominados.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.