REsp 2159180 - ACORDAO

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O acórdão manteve que, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ e com a jurisprudência pacificada desta Corte (incluídos os julgamentos da Terceira Seção), a incidência da atenuante de confissão espontânea não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula N. 231/stj, Agravo Regimental, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula N. 231/stj Agravo Regimental Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

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Parties

ANTONIO FERREIRA DA COSTA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Pedido de suspensão ou reanálise até o trânsito em julgado de decisões da Terceira Seção

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ e com a jurisprudência pacificada desta Corte (incluídos os julgamentos da Terceira Seção), a incidência da atenuante de confissão espontânea não autoriza reduzir a pena aquém do mínimo legal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial