REsp 2102161 - ACORDAO

REsp 2102161 - ACORDAO

A redução da pena na segunda fase da dosimetria não pode conduzir a um valor abaixo do mínimo legal quando apenas atenuantes genéricas são reconhecidas; como a Súmula 231 do STJ mantém-se válida (confirmada pelo STF e preservada pela Terceira Seção do STJ), o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão recorrida mantida.

Parties
Agravante: BRUNO GABRIEL PANTOJA PENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma (julgamento)
Outcome
agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Atenuante, Reconhecimento Pessoal, Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Atenuante Reconhecimento Pessoal Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO GABRIEL PANTOJA PENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decidido Pela Quinta Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 incidência e constitucionalidade da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 formalidades do reconhecimento pessoal como prova

Ratio Decidendi

A redução da pena na segunda fase da dosimetria não pode conduzir a um valor abaixo do mínimo legal quando apenas atenuantes genéricas são reconhecidas; como a Súmula 231 do STJ mantém-se válida (confirmada pelo STF e preservada pela Terceira Seção do STJ), o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recurso especial conhecido e desprovido.