AREsp 2468271 - DECISAO

AREsp 2468271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, manteve-se a exasperação da pena-base porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos que extrapolam o tipo penal (notadamente a prática do crime em concurso de agentes), os quais legitimam a valoração desfavorável da culpabilidade; por ser atividade discricionária da instância ordinária, a dosimetria não foi revista diante da ausência de evidente desproporcionalidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAYCON DE CARVALHO LIMA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Latrocínio, Concurso De Agentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Latrocínio Concurso De Agentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DE CARVALHO LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade como circunstância judicial desfavorável para exasperação da pena-base
  2. 2 se os fundamentos usados para majorar a pena-base extrapolam elementos inerentes ao tipo penal
  3. 3 alcance da discricionariedade das instâncias ordinárias na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, manteve-se a exasperação da pena-base porque o Tribunal de origem apontou elementos concretos que extrapolam o tipo penal (notadamente a prática do crime em concurso de agentes), os quais legitimam a valoração desfavorável da culpabilidade; por ser atividade discricionária da instância ordinária, a dosimetria não foi revista diante da ausência de evidente desproporcionalidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.