HC 952600 - DECISAO

HC 952600 - DECISAO

Embora a defesa alegue ilegitimidade da exasperação da pena-base, o Relator entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para negativar culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime (premeditação, uso de recurso que impossibilitou a defesa, surpresa, disparo a queima-roupa), e que a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima encontra amparo na jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus substitutivo, razão por que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: SEVERINO SALES DA SILVA FILHO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Representante Ministerial/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Princípio Non Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Princípio Non Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO SALES DA SILVA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Representante Ministerial/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por consideração de culpabilidade e circunstâncias do crime
  2. 2 adequação da fundamentação para majorar a pena-base
  3. 3 uso de fração de 1/6 versus 1/8 para cada circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Embora a defesa alegue ilegitimidade da exasperação da pena-base, o Relator entendeu que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para negativar culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime (premeditação, uso de recurso que impossibilitou a defesa, surpresa, disparo a queima-roupa), e que a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima encontra amparo na jurisprudência do STJ; assim, não há ilegalidade flagrante que autorize o habeas corpus substitutivo, razão por que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.