HC 954037 - DECISAO

HC 954037 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, tornando inadequado o writ como substituto de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que as instâncias fundamentaram a aplicação da fração de 1/2 com base em fatos concretos (concorrência de cinco agentes, uso de arma de fogo e canivete); a detração não foi suscitada em apelação, impedindo o conhecimento da matéria nesta via.

Parties
Paciente: VALMIR RIBEIRO COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Detração, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Detração Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

VALMIR RIBEIRO COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração máxima de 1/2 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 detração do período de prisão preventiva
  3. 3 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a condenação transitou em julgado, tornando inadequado o writ como substituto de revisão criminal; além disso, não há ilegalidade flagrante na dosimetria, uma vez que as instâncias fundamentaram a aplicação da fração de 1/2 com base em fatos concretos (concorrência de cinco agentes, uso de arma de fogo e canivete); a detração não foi suscitada em apelação, impedindo o conhecimento da matéria nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.