HC 930851 - DECISAO

HC 930851 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso próprio e não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar intervenção do STJ; além disso, a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pela instância ordinária (modus operandi, múltiplos disparos, interrupção do monitoramento eletrônico, crime em via pública), e a jurisprudência admite discricionariedade motivada na fixação da pena não vinculada a frações matemáticas obrigatórias.

Parties
Paciente: FRANCISCO ELISSON CHAVES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Constrangimento Ilegal

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Parties

FRANCISCO ELISSON CHAVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão de decisão favorável ao corréu nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 fundamentação da dosimetria da pena e aplicação de frações (1/8, 1/6)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração buscou substituição de recurso próprio e não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a ensejar intervenção do STJ; além disso, a dosimetria da pena foi fundamentada concretamente pela instância ordinária (modus operandi, múltiplos disparos, interrupção do monitoramento eletrônico, crime em via pública), e a jurisprudência admite discricionariedade motivada na fixação da pena não vinculada a frações matemáticas obrigatórias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.