AREsp 2667031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 156 do CPP, concluiu-se que a Corte de origem não incorreu em ilegalidade ao entender que caberia à defesa comprovar a existência de simulacro quando a vítima informou o emprego de arma de fogo; manteve-se a fração imposta pela Corte local por vedação à reformatio in pejus e negou-se conhecimento quanto à tese de concurso formal por ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis, resultando no desprovimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO SILVA TROMBINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Ônus Da Prova, Simulacro De Arma De Fogo, Concurso Formal Vs. Concurso Material, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Ônus Da Prova Simulacro De Arma De Fogo Concurso Formal Vs. Concurso Material Prequestionamento +1 more

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Parties

LUIZ GUSTAVO SILVA TROMBINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, do CP (emprego de arma de fogo)
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de simulacro de arma de fogo (art. 156 do CPP)
  3. 3 correção da dosimetria e frações aplicadas (art. 157, § 2º, CP; art. 68, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 156 do CPP, concluiu-se que a Corte de origem não incorreu em ilegalidade ao entender que caberia à defesa comprovar a existência de simulacro quando a vítima informou o emprego de arma de fogo; manteve-se a fração imposta pela Corte local por vedação à reformatio in pejus e negou-se conhecimento quanto à tese de concurso formal por ausência de prequestionamento, nos termos das súmulas aplicáveis, resultando no desprovimento do recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.