HC 954481 - DECISAO

HC 954481 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente na consideração da quantidade e natureza dos entorpecentes para dosimetria; contudo, houve constrangimento ilegal na majoração da pena-base por esse fundamento, razão pela qual o relator reduziu a pena-base ao piso legal e, para evitar reformatio in pejus, manteve a fração de redução aplicada pelo Tribunal estadual, consolidando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa.

Parties
Paciente: ADRIANA SANT ANA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade E Natureza De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade E Natureza De Entorpecentes

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Parties

ADRIANA SANT ANA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base pela quantidade e natureza dos entorpecentes
  2. 2 aplicação da minorante do tráfico privilegiado e extensão da fração de redução
  3. 3 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente na consideração da quantidade e natureza dos entorpecentes para dosimetria; contudo, houve constrangimento ilegal na majoração da pena-base por esse fundamento, razão pela qual o relator reduziu a pena-base ao piso legal e, para evitar reformatio in pejus, manteve a fração de redução aplicada pelo Tribunal estadual, consolidando a pena em 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar à paciente as penas de 3 anos e 4 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.