HC 953853 - DECISAO

HC 953853 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração mirou decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte, exigindo-se previamente o esgotamento da instância mediante o recurso adequado.

Parties
Paciente: LIDIANO DE SOUZA CANDIDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0819831-70.2024.815.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Majorantes, Concurso Formal De Crimes, Continuidade Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Majorantes Concurso Formal De Crimes Continuidade Delitiva Supressão De Instância

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Parties

LIDIANO DE SOUZA CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Processo n. 0819831-70.2024.815.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena relativa ao roubo majorado
  3. 3 retroatividade da lei penal mais benéfica por revogação da majorante do art. 157, §2º, I, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração mirou decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ por esta Corte, exigindo-se previamente o esgotamento da instância mediante o recurso adequado.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal