AREsp 2289720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a valoração do prejuízo da vítima e a negativação das consequências do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se podia conhecer do mérito do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrente/recorrido: OLIVAN MACIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Furto Qualificado, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Furto Qualificado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

OLIVAN MACIEL DA SILVA

Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de negativação das consequências do crime de furto por prejuízo material significativo
  3. 3 Limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão sobre a valoração do prejuízo da vítima e a negativação das consequências do crime demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, de modo que não se podia conhecer do mérito do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.