REsp 2111604 - ACORDAO
A jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes; essa súmula foi mantida pela Terceira Seção do STJ e teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF no RE 597270, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.
- Parties
- Agravante: KELVIN AUGUSTO LEAO VIANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e desprovido.
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Constitucionalidade De Súmula
Case Brief
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Parties
KELVIN AUGUSTO LEAO VIANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (acórdão)
Legal Issues
- 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes
- 2 aplicabilidade e manutenção da Súmula n. 231/STJ
- 3 constitucionalidade do enunciado da Súmula n. 231/STJ
Ratio Decidendi
A jurisprudência consolidada na Súmula n. 231/STJ impede a redução da pena abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuantes; essa súmula foi mantida pela Terceira Seção do STJ e teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF no RE 597270, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido; recurso especial conhecido e desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Recurso especial conhecido e desprovido.
Full Case Text
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