RHC 206255 - DECISAO

RHC 206255 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não comporta conhecimento porque a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF; ademais, a matéria não foi prequestionada na origem (o que implicaria supressão de instância) e a condenação já transitou em julgado, cuja revisão só é possível por revisão criminal.

Parties
Impetrante: Cairbar Caproni da Silva; Impetrado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal, Prequestionamento, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade Do Recurso Ordinário
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Revisão Criminal Prequestionamento +3 more

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Parties

Cairbar Caproni da Silva

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus à luz do art. 105, II, a, da CF
  2. 2 incidência do art. 44, § 3º, do CP quanto à substituição da pena
  3. 3 preclusão por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não comporta conhecimento porque a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF; ademais, a matéria não foi prequestionada na origem (o que implicaria supressão de instância) e a condenação já transitou em julgado, cuja revisão só é possível por revisão criminal.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.