REsp 2122587 - DECISAO

REsp 2122587 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158) impedem que a incidência de circunstâncias atenuantes reduza a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção do STJ rejeitou proposta de cancelamento da Súmula 231, de modo que não há fundamento jurídico para reduzir a pena além dos limites legais na segunda fase da dosimetria.

Parties
Recorrente: EDICLEBER GONÇALVES ANDRÉ; Recorrido: ARMANDO CRUZ CARDOSO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Atenuantes, Confissão Espontânea, Menoridade Relativa, Súmula 231/stj, Tema 158
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Atenuantes Confissão Espontânea Menoridade Relativa Súmula 231/stj Tema 158

Case Brief

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Parties

EDICLEBER GONÇALVES ANDRÉ

Recorrente

ARMANDO CRUZ CARDOSO JÚNIOR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de atenuantes e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 alcance e aplicabilidade da Súmula 231/STJ
  3. 3 competência do STJ para revisar precedentes vinculantes do STF (Tema 158)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158) impedem que a incidência de circunstâncias atenuantes reduza a pena abaixo do mínimo legal; a Terceira Seção do STJ rejeitou proposta de cancelamento da Súmula 231, de modo que não há fundamento jurídico para reduzir a pena além dos limites legais na segunda fase da dosimetria.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.