AREsp 2210990 - DECISAO

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O Relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e por falta de prequestionamento de matérias necessárias (Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, a jurisprudência do Tribunal Superior admite a manutenção da valoração negativa dos maus antecedentes nas circunstâncias descritas e vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Parties
Recorrente: FERNANDO DE OLIVEIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Reformatio in Pejus, Direito Ao Esquecimento, Súmula 7 Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado Prequestionamento Súmulas E Óbices De Admissibilidade +3 more

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Parties

FERNANDO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF quanto ao prequestionamento
  2. 2 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 150/STF sobre maus antecedentes

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ, e por falta de prequestionamento de matérias necessárias (Súmulas 282 e 356 do STF); subsidiariamente, a jurisprudência do Tribunal Superior admite a manutenção da valoração negativa dos maus antecedentes nas circunstâncias descritas e vedado o reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ), não havendo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial no que concerne ao Tema nº 150 do Supremo Tribunal Federal
  • Não admito o recurso especial