REsp 2165742 - ACORDAO

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Mantém-se a impossibilidade de reduzir a pena para aquém do mínimo legal em razão de atenuante, por força da Súmula n. 231 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CICERO GENEILSON GALDINO BEZERRA; Agravante: MARCELO DE ASSIS MAIA DA COSTA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Súmula 568/stj Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CICERO GENEILSON GALDINO BEZERRA

Agravante

MARCELO DE ASSIS MAIA DA COSTA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 pedido de sobrestamento até trânsito em julgado do incidente de cancelamento da súmula

Ratio Decidendi

Mantém-se a impossibilidade de reduzir a pena para aquém do mínimo legal em razão de atenuante, por força da Súmula n. 231 do STJ e da jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada e o voto do Relator