HC 951919 - DECISAO

HC 951919 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz sentenciante fundamentou a negativação da culpabilidade e dos motivos do crime com base em elementos concretos (ex.: atuação de liderança e prática do delito enquanto o réu cumpria pena em regime semiaberto), e a assunção de posse das drogas não configura, por si só, confissão de associação para o tráfico, exigindo demonstração de animus associativo; a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: EDSON GONCALVES DE MACEDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Confissão Espontânea, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Motivos Do Crime Confissão Espontânea Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

EDSON GONCALVES DE MACEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade por atuação em crime enquanto cumpria outra pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: o juiz sentenciante fundamentou a negativação da culpabilidade e dos motivos do crime com base em elementos concretos (ex.: atuação de liderança e prática do delito enquanto o réu cumpria pena em regime semiaberto), e a assunção de posse das drogas não configura, por si só, confissão de associação para o tráfico, exigindo demonstração de animus associativo; a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.