HC 932533 - DECISAO

HC 932533 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação das penas-base pelas instâncias ordinárias está amparada em prova e em fundamentação concreta, observando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e os princípios da proporcionalidade e individualização da pena; e porque a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, não se aplica ao paciente, que foi também condenado por associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas).

Parties
Paciente: DIEGO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

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Parties

DIEGO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 fixação das penas-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 preponderância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação das penas-base pelas instâncias ordinárias está amparada em prova e em fundamentação concreta, observando o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e os princípios da proporcionalidade e individualização da pena; e porque a causa especial de diminuição do art. 33, §4º, não se aplica ao paciente, que foi também condenado por associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.