REsp 2151451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea) conflita com a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, entendimento que permanece vigente e foi reafirmado pelos julgamentos mencionados, não havendo necessidade de sobrestamento até o trânsito em julgado dos incidentes apontados.

Parties
Agravante: RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO; Agravante: CAIO VICTOR GONCALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal

Case Brief

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Parties

RAFAEL BRITO DO NASCIMENTO

Agravante

CAIO VICTOR GONCALVES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231 do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de sobrestar o feito até o trânsito em julgado de incidente sobre enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o pedido de redução da pena aquém do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea) conflita com a orientação consolidada na Súmula n. 231 do STJ, entendimento que permanece vigente e foi reafirmado pelos julgamentos mencionados, não havendo necessidade de sobrestamento até o trânsito em julgado dos incidentes apontados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada