HC 950437 - DECISAO

HC 950437 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham aplicado a fração mínima de 1/6 com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (475,9 g de cocaína), o montante não foi considerado excessivo a ponto de, isoladamente, demonstrar acentuada reprovabilidade; ausentes elementos de comércio habitual, a fração mínima mostrou-se desproporcional, justificando-se a fixação da minorante no patamar de 1/2, com reaplicação da dosimetria consequente (reprimenda-base no mínimo legal e redução em 1/2).

Parties
Paciente: JOSÉ VINICIUS BORGES DE LIMA SOUTO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

JOSÉ VINICIUS BORGES DE LIMA SOUTO

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 quantum da redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei de Drogas para orientar a fração redutora
  3. 3 controle da legalidade da dosimetria perante as Cortes Superiores

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham aplicado a fração mínima de 1/6 com base na natureza e na quantidade da droga apreendida (475,9 g de cocaína), o montante não foi considerado excessivo a ponto de, isoladamente, demonstrar acentuada reprovabilidade; ausentes elementos de comércio habitual, a fração mínima mostrou-se desproporcional, justificando-se a fixação da minorante no patamar de 1/2, com reaplicação da dosimetria consequente (reprimenda-base no mínimo legal e redução em 1/2).

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 1/2 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a reprimenda do paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão