AREsp 2753432 - DECISAO

AREsp 2753432 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a incidência da agravante da reincidência com fração de aumento de 1/4, em razão da multirreincidência (quatro condenações definitivas), e não se verificou arbitrariedade ou violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena.

Parties
Agravante: JOZIEL CARLOS ALEXANDRINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravante De Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Proporcionalidade, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Agravante De Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Proporcionalidade Discricionariedade Judicial

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Parties

JOZIEL CARLOS ALEXANDRINA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da agravante da reincidência e fração de aumento da pena
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 controle da dosimetria da pena pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a incidência da agravante da reincidência com fração de aumento de 1/4, em razão da multirreincidência (quatro condenações definitivas), e não se verificou arbitrariedade ou violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.