REsp 2156748 - ACORDAO

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Mantida a decisão de origem por estar em absoluta consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: a Súmula n. 231 permanece vigente e impede reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: HERMINIA GARCIA ESCURRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj
Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj

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Parties

HERMINIA GARCIA ESCURRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Aplicabilidade e vigência da Súmula n. 231 do STJ mesmo após afetação à Terceira Seção

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de origem por estar em absoluta consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: a Súmula n. 231 permanece vigente e impede reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada