REsp 2087698 - DECISAO

REsp 2087698 - DECISAO

Restabelecer o ponto da sentença que reconheceu os maus antecedentes dos recorridos, por divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte sobre a matéria; conceder habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidades na dosimetria, aplicando-se a fração de 1/6 para aumento por circunstâncias judiciais negativas e 1/3 para as majorantes, procedendo à redosimetria e readequação das penas finais de FRANK SANNER SILVA, ROBSON DOS SANTOS SILVA e do corréu RAFAEL DE CAMPOS, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: FRANK SANNER SILVA; Recorrido: ROBSON DOS SANTOS SILVA; Corréu: RAFAEL DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial e concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar penas e restabelecer reconhecimento de maus antecedentes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus De Ofício, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus De Ofício Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

FRANK SANNER SILVA

Recorrido

ROBSON DOS SANTOS SILVA

Recorrido

RAFAEL DE CAMPOS

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se múltiplas condenações podem ser valoradas tanto para maus antecedentes quanto para agravamento por reincidência sem configurar bis in idem
  2. 2 adequação da fração de aumento da pena-base por circunstâncias judiciais negativas (uso do parâmetro 1/6)
  3. 3 fundamentação exigida para majorantes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Restabelecer o ponto da sentença que reconheceu os maus antecedentes dos recorridos, por divergência do acórdão recorrido com o entendimento desta Corte sobre a matéria; conceder habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidades na dosimetria, aplicando-se a fração de 1/6 para aumento por circunstâncias judiciais negativas e 1/3 para as majorantes, procedendo à redosimetria e readequação das penas finais de FRANK SANNER SILVA, ROBSON DOS SANTOS SILVA e do corréu RAFAEL DE CAMPOS, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

provimento do recurso especial e concessão de habeas corpus de ofício para redimensionar penas e restabelecer reconhecimento de maus antecedentes

Orders

  • Restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu como desfavoráveis os antecedentes de ROBSON DOS SANTOS SILVA e FRANK SANNER SILVA
  • Conceder habeas corpus de ofício para redimensionar a pena final de ROBSON DOS SANTOS SILVA para 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa