HC 880522 - DECISAO

HC 880522 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, não se constatando flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a dosimetria é ato discricionário vinculado do julgador e foi suficientemente fundamentada pela valoração negativa de maus antecedentes, modo de execução e consequências delitivas (prejuízo de R$ 234.086,00 e elementos de premeditação), tendo o concurso de pessoas sido aplicado apenas na terceira fase, na fração mínima, e a prisão preventiva mantida por efetivo risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: WILSON ANDRADE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoas, Perícias Papiloscópicas, Non Bis in Idem, Detração Penal
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Parties

WILSON ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria da pena
  3. 3 alegada dupla valoração do concurso de pessoas (non bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal, não se constatando flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício; a dosimetria é ato discricionário vinculado do julgador e foi suficientemente fundamentada pela valoração negativa de maus antecedentes, modo de execução e consequências delitivas (prejuízo de R$ 234.086,00 e elementos de premeditação), tendo o concurso de pessoas sido aplicado apenas na terceira fase, na fração mínima, e a prisão preventiva mantida por efetivo risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Intimem-se.