HC 954349 - DECISAO

HC 954349 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração que funciona como substituto do recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão atacado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias e a fixação de fração superior a 1/6 integrou exercício discricionário de dosimetria que não pode ser reexaminado via habeas corpus salvo erro patente.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS CAVALCANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Moreno; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Coação Ilegal, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Coação Ilegal Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS CAVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Moreno

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão que substitui recurso próprio
  2. 2 discricionariedade do juiz na fixação da pena-base e revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 quantum de aumento aplicável às circunstâncias judiciais negativas (patamar de 1/6)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração que funciona como substituto do recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade no acórdão atacado; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias e a fixação de fração superior a 1/6 integrou exercício discricionário de dosimetria que não pode ser reexaminado via habeas corpus salvo erro patente.

Court Disposition

impetração não conhecida (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.