HC 953686 - DECISAO

HC 953686 - DECISAO

Denegou-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base, com elementos que extrapolam os fatos típicos (adulteração do sinal identificador, concurso de agentes, fuga em alta velocidade e risco a terceiros), e, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial, não cabe a revisão em habeas corpus sem flagrante ilegalidade; manteve-se, assim, a dosimetria e a imposição do regime semiaberto.

Parties
Paciente: VITOR HUGO BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
liminar denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Desobediência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Desobediência

Case Brief

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Parties

VITOR HUGO BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  2. 2 Ilegalidade alegada na dosimetria da pena aplicada ao paciente
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Denegou-se a liminar porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base, com elementos que extrapolam os fatos típicos (adulteração do sinal identificador, concurso de agentes, fuga em alta velocidade e risco a terceiros), e, sendo a dosimetria matéria de discricionariedade judicial, não cabe a revisão em habeas corpus sem flagrante ilegalidade; manteve-se, assim, a dosimetria e a imposição do regime semiaberto.

Court Disposition

liminar denegada

Orders

  • Ordem liminar denegada.
  • Publique-se.