HC 952447 - DECISAO

A elevação da pena-base em 1/5 em razão de uma única vetorial negativa mostrou-se desproporcional; por isso o habeas corpus foi parcialmente concedido para readequar a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o aumento de 1/4 por multirreincidência, resultando em pena definitiva de 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties: Paciente: LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)
Outcome: Concedido parcialmente o habeas corpus.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Agravantes, Atenuantes, Habeas Corpus

Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Agravantes Atenuantes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3

Parties

LEONARDO RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão)

Legal Issues

1 legalidade da dosimetria da pena
2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência
3 fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Court Disposition

Concedido parcialmente o habeas corpus.

Orders

Readequar a pena-base para 4 anos e 8 meses de reclusão.
Tornar definitiva a sanção do réu em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa.