HC 932488 - DECISAO

HC 932488 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 29/3/2019, sendo vedado ao writ atuar como substituto de revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a incidência cumulativa das majorantes (fração de 3/8) e a matéria já foi decidida em anterior HC, impondo coisa julgada sobre o tema.

Parties
Paciente: MARCELO CORDEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0086597-31.2014.8.26.0050); Interveniente: Parquet Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Aumento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Aumento De Pena

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Parties

MARCELO CORDEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0086597-31.2014.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Parquet Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 impetração de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 necessidade de ilegalidade flagrante para revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado em 29/3/2019, sendo vedado ao writ atuar como substituto de revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante; além disso, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a incidência cumulativa das majorantes (fração de 3/8) e a matéria já foi decidida em anterior HC, impondo coisa julgada sobre o tema.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.