REsp 2160063 - ACORDAO

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A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158) e à Súmula n. 231 do STJ; assim, não cabe ao STJ revisar precedentes vinculantes do STF e a decisão que manteve a pena no mínimo legal deve ser confirmada.

Parties
Recorrente: ROSELI VILLAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231 Do STJ, Tema 158 (repercussão Geral)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231 Do STJ Tema 158 (repercussão Geral)

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Parties

ROSELI VILLAR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência de circunstância atenuante pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal

Ratio Decidendi

A incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158) e à Súmula n. 231 do STJ; assim, não cabe ao STJ revisar precedentes vinculantes do STF e a decisão que manteve a pena no mínimo legal deve ser confirmada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.