REsp 2155525 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula nº 231/STJ, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, o que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante; assim, manteve-se a pena no mínimo legal e indeferiu-se a pretensão defensiva.

Parties
Recorrente: ALEXANDRO GOMES FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Furto, Confissão, Menoridade Relativa
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Furto Confissão +1 more

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Parties

ALEXANDRO GOMES FERREIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 231/STJ
  2. 2 Se circunstâncias atenuantes podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência dominante do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido aplicou a Súmula nº 231/STJ, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte, o que impede a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante; assim, manteve-se a pena no mínimo legal e indeferiu-se a pretensão defensiva.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.