HC 951121 - DECISAO

HC 951121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não há, de plano, elementos de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizem a concessão de ofício; a revisão da pena em habeas corpus somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, não presentes no caso.

Parties
Paciente: FELIPE DE JESUS MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Regime Prisional, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Regime Prisional Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

FELIPE DE JESUS MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 aplicação de maus antecedentes com base em fatos posteriores à infração

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio e não há, de plano, elementos de flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizem a concessão de ofício; a revisão da pena em habeas corpus somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade, não presentes no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.