REsp 2166570 - DECISAO

REsp 2166570 - DECISAO

Mantém-se o entendimento consolidado de que a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em consonância com a Súmula 231 do STJ e o Tema 158 do STF; porém, por ausência de fundamentação concreta acerca do dano material e da capacidade econômica do réu para justificar prestação pecuniária acima do mínimo legal, a prestação pecuniária foi reduzida ao mínimo legal de um salário mínimo.

Parties
Recorrente: VALDECIR DE SOUZA E SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Prestação Pecuniária, Substituição De Pena, Súmula 231 Do STJ, Art. 65 Do Código Penal, Art. 45, § 1º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Prestação Pecuniária Substituição De Pena Súmula 231 Do STJ Art. 65 Do Código Penal +1 more

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Parties

VALDECIR DE SOUZA E SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão (art. 65 CP)
  2. 2 legalidade e fundamentação do valor da prestação pecuniária (art. 45, §1º CP)

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado de que a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em consonância com a Súmula 231 do STJ e o Tema 158 do STF; porém, por ausência de fundamentação concreta acerca do dano material e da capacidade econômica do réu para justificar prestação pecuniária acima do mínimo legal, a prestação pecuniária foi reduzida ao mínimo legal de um salário mínimo.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer a prestação pecuniária no valor de um salário mínimo.
  • Publique-se e intimem-se.