HC 933919 - DECISAO

HC 933919 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para corrigir a dosimetria na segunda fase: a fração aplicada por reincidência específica (1/5) não foi fundamentada idoneamente, devendo ser reduzida para 1/6; mantida a pena-base e demais termos da condenação, a pena final foi redimensionada para 29 anos e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: KHALIL ABDUL GHANI MALAT; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002785-17.2016.8.26.0052)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Pena Base, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Pena Base Culpabilidade

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Parties

KHALIL ABDUL GHANI MALAT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0002785-17.2016.8.26.0052)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração da culpabilidade e aumento da pena-base por circunstância judicial
  2. 2 aumento da pena na segunda fase em razão da reincidência específica
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus por inadequação como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para corrigir a dosimetria na segunda fase: a fração aplicada por reincidência específica (1/5) não foi fundamentada idoneamente, devendo ser reduzida para 1/6; mantida a pena-base e demais termos da condenação, a pena final foi redimensionada para 29 anos e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena para 29 anos e 2 meses de reclusão e 14 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação