HC 931333 - DECISAO

HC 931333 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do writ como substitutivo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado (10/7/2013), mas, acolhendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda. Aplicando a Súmula 444/STJ e exigindo fundamentação concreta, o relator afastou a desvalorização da conduta social, da personalidade, das consequências do delito e do comportamento da vítima (neutralizando 4 das 7 circunstâncias do art. 59 do CP), manteve o desabono aos antecedentes, às circunstâncias e aos motivos do crime e readequou a pena-base e a reprimenda definitiva, reduzindo-a para 4 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão.

Parties
Paciente: PAULO ROGÉRIO ALMEIDA DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ por ser, em parte, substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Antecedentes, Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Antecedentes Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO ROGÉRIO ALMEIDA DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 Valoração de personalidade e conduta social com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Possibilidade de uso do habeas corpus para revisar dosimetria após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do writ como substitutivo de revisão criminal, diante do trânsito em julgado (10/7/2013), mas, acolhendo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, concedeu habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda. Aplicando a Súmula 444/STJ e exigindo fundamentação concreta, o relator afastou a desvalorização da conduta social, da personalidade, das consequências do delito e do comportamento da vítima (neutralizando 4 das 7 circunstâncias do art. 59 do CP), manteve o desabono aos antecedentes, às circunstâncias e aos motivos do crime e readequou a pena-base e a reprimenda definitiva, reduzindo-a para 4 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do writ por ser, em parte, substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para redimensionar a reprimenda.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir e redimensionar a reprimenda, fixando-a em 4 anos, 10 meses e 8 dias de reclusão