REsp 2112114 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença não apresentou motivação concreta e específica que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal; dada a ausência de fundamentação fática que demonstrasse gravidade especial além da descrição típica, a exclusão da cumulação pelo acórdão de origem foi mantida, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ quanto ao julgamento monocrático do relator.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: THARCIUS EMANOEL BORGES DA SILVEIRA; Recorrido: MAICON PAVANI DE SOUZA RIBEIRO; Recorrido: DOUGLAS NUNES DE ARAUJO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Relator (monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulatividade De Majorantes, Roubo, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulatividade De Majorantes Roubo Art. 157 Do Código Penal Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

THARCIUS EMANOEL BORGES DA SILVEIRA

Recorrido

MAICON PAVANI DE SOUZA RIBEIRO

Recorrido

DOUGLAS NUNES DE ARAUJO PEREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Relator (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa das causas de aumento do art. 157 do Código Penal (efeito cascata)
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para incidência concomitante de majorantes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a sentença não apresentou motivação concreta e específica que justificasse a aplicação cumulativa das majorantes previstas nos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do Código Penal; dada a ausência de fundamentação fática que demonstrasse gravidade especial além da descrição típica, a exclusão da cumulação pelo acórdão de origem foi mantida, sendo aplicável a Súmula 568 do STJ quanto ao julgamento monocrático do relator.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.