HC 954089 - DECISAO

HC 954089 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade: a matéria relativa a condenação antiga para desvalorização de maus antecedentes não foi arguida na origem (impedindo revisão), e, quanto às demais questões, o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento dos maus antecedentes, a compensação parcial da agravante da dupla reincidência com a atenuante da confissão (resultando em aumento de 1/6) e a manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desabonadoras, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão do writ.

Parties
Paciente: VALDIR DE JESUS DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VALDIR DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - HC

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de condenação antiga para fins de maus antecedentes
  3. 3 possibilidade de compensação integral ou parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinariamente previsto e não demonstra flagrante ilegalidade: a matéria relativa a condenação antiga para desvalorização de maus antecedentes não foi arguida na origem (impedindo revisão), e, quanto às demais questões, o Tribunal de origem fundamentou corretamente o reconhecimento dos maus antecedentes, a compensação parcial da agravante da dupla reincidência com a atenuante da confissão (resultando em aumento de 1/6) e a manutenção do regime inicial fechado diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desabonadoras, não havendo ilegalidade flagrante que autorize a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.