REsp 2176272 - DECISAO

REsp 2176272 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença (conduta social, personalidade e circunstâncias do crime) e ainda incluiu novo vetor (maus antecedentes), sem reduzir proporcionalmente a pena-base, violando o disposto no art. 59 do CP e o princípio que veda a reformatio in pejus (art. 617 do CPP); assim, procedeu-se à redução da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, conforme jurisprudência vinculante do STJ.

Parties
Recorrente: CRISTIANO MONTEIRO DE MELO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal e redimensionar a pena do recorrente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Redução Proporcional Da Pena Base, Circunstâncias Judiciais Negativas, Reincidência
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Redução Proporcional Da Pena Base Circunstâncias Judiciais Negativas Reincidência

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Parties

CRISTIANO MONTEIRO DE MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus por manutenção da pena-base acima do mínimo após afastamento de circunstâncias negativas em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 necessidade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de 2ª instância afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  3. 3 valoração de vetores da 1ª fase da dosimetria (conduta social, personalidade, circunstâncias do crime, antecedentes)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Tribunal a quo, em apelação exclusiva da defesa, afastou circunstâncias judiciais negativas reconhecidas na sentença (conduta social, personalidade e circunstâncias do crime) e ainda incluiu novo vetor (maus antecedentes), sem reduzir proporcionalmente a pena-base, violando o disposto no art. 59 do CP e o princípio que veda a reformatio in pejus (art. 617 do CPP); assim, procedeu-se à redução da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa, conforme jurisprudência vinculante do STJ.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 59 do Código Penal e redimensionar a pena do recorrente

Orders

  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão, mais 16 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se