HC 951251 - DECISAO

HC 951251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o writ não pode substituir a revisão criminal sem promover supressão de instância e transferir competência de órgão estadual para o STJ; igualmente, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do Tribunal.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1531636-37.2018.8.26.0176
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância

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Parties

THIAGO HENRIQUE TORRES FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1531636-37.2018.8.26.0176

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, de modo que o writ não pode substituir a revisão criminal sem promover supressão de instância e transferir competência de órgão estadual para o STJ; igualmente, não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do Tribunal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.