HC 934332 - DECISAO

HC 934332 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, versou sobre questão não suscitada na instância de origem e foi proposto muito tempo após o trânsito em julgado, configurando preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO JOSE DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Trânsito Em Julgado

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Parties

PAULO ROBERTO JOSE DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal e trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque ele foi manejado como sucedâneo de recurso próprio, versou sobre questão não suscitada na instância de origem e foi proposto muito tempo após o trânsito em julgado, configurando preclusão temporal e ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício, com fundamento na jurisprudência do STJ e no art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.