HC 948323 - DECISAO

HC 948323 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque as teses sobre a dosimetria da pena e demais matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem; conhecer do writ substituiria instância e configuraria uso indevido do habeas corpus como substituto de revisão criminal, especialmente quando a matéria exige revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente: EDVAN MELO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

EDVAN MELO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de tese sobre aumento da pena-base não apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância ao examinar matéria não analisada nas instâncias ordinárias
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque as teses sobre a dosimetria da pena e demais matérias suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem; conhecer do writ substituiria instância e configuraria uso indevido do habeas corpus como substituto de revisão criminal, especialmente quando a matéria exige revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.