HC 949986 - DECISAO

HC 949986 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado; o exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS LIRIO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Personalidade Do Agente, Qualificadoras, Atenuantes, Concurso Formal Impróprio, Crime Continuado, Bis in Idem, Supressão De Instância
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Parties

CARLOS VINICIUS LIRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea na fixação da pena (maus antecedentes e personalidade)
  2. 2 uso de qualificadoras para exasperar a pena-base
  3. 3 aplicação desproporcional da fração atenuante na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses suscitadas não foram apreciadas no acórdão impugnado; o exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias implicaria supressão de instância e violação da competência prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.