HC 939444 - DECISAO

HC 939444 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base e a aplicação da fração de aumento das majorantes foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (natureza e quantidade de drogas, utilização de armas, participação em homicídios, impacto comunitário e interceptações telefônicas), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e os critérios de individualização da pena; assim, não se afigura possível o reexame da dosimetria pelo STJ, e o regime prisional fechado restou justificado pelas circunstâncias desfavoráveis e pela gravidade da conduta.

Parties
Paciente: FERNANDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Majorantes (art. 40 Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Majorantes (art. 40 Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

FERNANDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 redução da fração de aumento das majorantes do art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a fixação da pena-base e a aplicação da fração de aumento das majorantes foram fundamentadas em elementos concretos dos autos (natureza e quantidade de drogas, utilização de armas, participação em homicídios, impacto comunitário e interceptações telefônicas), em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e os critérios de individualização da pena; assim, não se afigura possível o reexame da dosimetria pelo STJ, e o regime prisional fechado restou justificado pelas circunstâncias desfavoráveis e pela gravidade da conduta.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.