HC 932902 - DECISAO

HC 932902 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por majoração da pena-base em patamar superior ao tolerado sem justificativa idônea, e reconhecida a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo parcial, reduziu-se a pena-base e aplicou-se a atenuante, resultando na reprimenda definitiva de 4 anos de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto por não estarem preenchidos os requisitos legais para o aberto.

Parties
Paciente: EDMILSON FERNANDES BASILIO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus para reduzir a reprimenda do paciente para 4 anos de reclusão, mantendo o regime prisional semiaberto para início do cumprimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Confissão Atenuante Da Confissão Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDMILSON FERNANDES BASILIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena-base por majoração excessiva sem fundamentação idônea
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea mesmo quando parcial ou retratada
  3. 3 Limites do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade)

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria por majoração da pena-base em patamar superior ao tolerado sem justificativa idônea, e reconhecida a atenuante da confissão espontânea mesmo sendo parcial, reduziu-se a pena-base e aplicou-se a atenuante, resultando na reprimenda definitiva de 4 anos de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto por não estarem preenchidos os requisitos legais para o aberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus para reduzir a reprimenda do paciente para 4 anos de reclusão, mantendo o regime prisional semiaberto para início do cumprimento.

Orders

  • Conceder habeas corpus para reduzir a pena para 4 anos de reclusão
  • Manter o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da reprimenda