AREsp 2604558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, é admissível à luz da jurisprudência do STJ desde que a sanção final não supere o quantum fixado na sentença e o regime prisional não seja alterado; como tais condições foram atendidas no caso, não houve reformatio in pejus, pelo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WAGNER FOSSA; Ministerio Publico/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Tema 1.087 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Art. 617 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Repouso Noturno Furto Qualificado Tema 1.087 Do STJ Súmula 568 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER FOSSA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ministerio Publico/recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 Caracterização de reformatio in pejus diante da readequação da dosimetria pelo tribunal de apelação
  3. 3 Aplicação do Tema 1.087 do STJ e relação com a valoração de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a migração da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, em recurso exclusivo da defesa, é admissível à luz da jurisprudência do STJ desde que a sanção final não supere o quantum fixado na sentença e o regime prisional não seja alterado; como tais condições foram atendidas no caso, não houve reformatio in pejus, pelo que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.